Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 448
Data de Publicação: 01/08/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 448 de 01/08/2017