Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Itanhaém com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/07/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 448
Data de Publicação: 01/08/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 448 de 01/08/2017