Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Itanhaém com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 454
Data de Publicação: 19/09/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 454 de 19/09/2017