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  Lei Municipal 4.183/2017

Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 457
Data de Publicação: 10/10/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 52/2017
Nº do Processo:   1978
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 457 de 10/10/2017

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