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  Lei Municipal 4.190/2017

Ementa: Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 463
Data de Publicação: 22/11/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 76/2017
Nº do Processo:   2732
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 463 de 22/11/2017

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