Ementa: Objetiva alterar o inciso III do art. 1º da Lei nº 3.541, de 30 de julho de 2009, que concede isenção de tributos municipais aos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 463
Data de Publicação: 22/11/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 463 de 22/11/2017