Ementa: Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do Município de Itanhaém, nos termos do art. 100, § 11, da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 465
Data de Publicação: 05/12/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 465 de 05/12/2017