Ementa: Inclui no Anexo 2 da Lei nº 1.082, de 22 de janeiro de 1977, na zona de uso Z.1, a categoria de uso S.1.1, sujeita a controle especial. (Rua Dr. Égas Muniz)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 466
Data de Publicação: 12/12/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 466 de 12/12/2017