Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal e autoriza a alienação, mediante licitação, dos imóveis que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 466
Data de Publicação: 12/12/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 466 de 12/12/2017