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  Lei Municipal 4.204/2017

Ementa: Dispõe sobre a difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 467
Data de Publicação: 19/12/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 84/2017
Nº do Processo:   3014
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 467 de 19/12/2017

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