Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 426
Data de Publicação: 07/03/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 426 de 07/03/2017