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  Lei Complementar Municipal 184/2017

Ementa: Cria e organiza a Procuradoria-Geral do Município, dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador Jurídico e dá providências correlatas.
Situação: Alterada
Data do Ato: 24/08/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 452,
Data de Publicação: 29/08/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 7/2017
Nº do Processo:   2023
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 452, de 29/08/2017

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