Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes destinada a realizar estudos, objetivando a reforma da Lei Orgânica do Município, de 22 de abril de 1990, e da Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998 - Regimento Interno.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 10/10/2017
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 10/10/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 10/10/2017