Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.756, de 16 de maio de 2012, que institui o Prêmio de Desempenho Profissional, a ser concedido, nas condições que especifica aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de Médico e Cirurgião-Dentista, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 471
Data de Publicação: 23/01/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 471 de 23/01/2018