Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao art.30 da Lei nº 1.082, de 22 de Janeiro de 1977, que dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso e regula o parcelamento, uso e ocupação do solo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 471
Data de Publicação: 23/01/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 471 de 23/01/2018