Ementa: Revoga a Lei nº 1.354, de 28 de agosto de 1986, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para isentar de tributos imóveis locados à Municipalidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 480
Data de Publicação: 03/04/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 480 de 03/04/2018