Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica, destinado à instalação da sede do 5º Subgrupamento de Bombeiros Marítimo, do corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 480
Data de Publicação: 03/04/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 480 de 03/04/2018