Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Itanhaém, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 482
Data de Publicação: 17/04/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 482 de 17/04/2018