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  Lei Municipal 4.237/2018

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 484
Data de Publicação: 08/05/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 27/2018
Nº do Processo:   1109
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 484 de 08/05/2018

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