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  Lei Municipal 4.259/2018

Ementa: Autoriza o Município de Itanhaém a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providêncais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 497
Data de Publicação: 14/08/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 49/2018
Nº do Processo:   1668
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 497 de 14/08/2018

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