Ementa: Altera o inciso II do artigo 42 da Lei nº 3.055, de 5 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Minicípio de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 503
Data de Publicação: 25/09/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 503 de 25/09/2018