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  Lei Municipal 4.277/2018

Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 509
Data de Publicação: 23/10/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 78/2018
Nº do Processo:   2423
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 509 de 23/10/2018

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