Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato, termos aditivos ou outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo- ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 493
Data de Publicação: 13/07/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 493 de 13/07/2018