Ementa: Extingue a Taxa de Expediente, prevista nos artigos 174 a 176 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 519
Data de Publicação: 27/11/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 519 de 27/11/2018