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  Resolução 484/2018

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2018
Local de Publicação: Quadro de Publicações da Câmara Municipal de Itanhaém
Data de Publicação: 11/01/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO (PROCESSO FÍSICO) 1/2018
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da Câmara Municipal de Itanhaém de 11/01/2018

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