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  Lei Municipal 4.300/2019

Ementa: Autoriza o Município de Itanhaém a filiar-se e a efetuar o pagamento de contribuição associativa anual às entidades que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2019
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 521
Data de Publicação: 15/01/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 2/2019
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2019

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 521 de 15/01/2019

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