Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2019
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 545
Data de Publicação: 25/04/2019
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 545 de 25/04/2019