Ementa: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Presidiária, objetivando a instalação e funcionamento de Central de Penas e Medidas Alternativas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2019
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 560
Data de Publicação: 14/08/2019
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 560 de 14/08/2019