Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 24 de março de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2019
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 543
Data de Publicação: 16/04/2019
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 543 de 16/04/2019