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  Decreto Executivo 3.752/2019

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCERNENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2019

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