Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.923, de 8 de maio de 2020, que estabelece regras de atendimento alternativo para o fornecimento de alimentação aos estudantes matriculados nas escolas públicas municipais de educação básica e nas instituições filantrópicas conveniadas com o Município, enquento perdurar o estado de calamidade pública e a suspensão das aulas decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus.