Ementa: Institui o Plano Itanhaém e estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.944, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos comercias e prestadores de serviços localizados no Município, dispondo sobre as condições e diretrizes para retomada gradual das atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual.