Lei Municipal 4.468/2021


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS OBJETO DAS MATRÍCULAS N° 232.486 E N° 232.488 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E A OFERECER GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2021

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