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  Lei Municipal 4.509/2021

Ementa: DISPÕE COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E A SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2021

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