Melhore sua busca

  Lei Municipal 4.530/2021

Ementa: Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natura tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.