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  Lei Municipal 4.599/2022

Ementa: "Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Itanhaém, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, define suas finalidades, diretrizes e estabelece providências correlatas".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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