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  Lei Municipal 4.606/2022

Ementa: Institui a Contribuição Voluntária para Custeio dos Serviços de Bombeiros e o Fundo de Manutenção dos Serviços de Bombeiros de Itanhaém, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2022

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