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  Lei Complementar Municipal 228/2022

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e de seu Quadro de Pessoal, para criar a Inspetoria de Defesa Ambiental, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2022

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