Ementa: Acresce § 3° ao art. 7º do Decreto n° 4.213, de 22 de novembro de 2021, que regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal na carreira, por meio de promoção, conforme previsto na Lei Complementar n° 194, de 02 de julho de 2018.