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  Decreto Executivo 4.376/2022

Ementa: "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2022

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