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  Lei Municipal 749/1965

Ementa: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Itanhaém comparecer na qualidade de anuente, nas escrituras de reconhecimento de posse e transferência de domínio, ou nas vendas e compras efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe a terceiros
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/1965

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