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  Lei Municipal 793/1966

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 600 de 16 de maio de 1962, e dá outras providências. (Dispõe sobre imposto de transmissão de propriedade inter-vivos e sua incorporação ao capital de sociedades no Município de Itanhaém).
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1966

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