EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 195/2014

 Data de apresentação 15/12/2014 16:41:16
 N° Processo 3533/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21671
 Ementa

Ofício GP nº 1.031/2014 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2014, que Altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº 1.755, de 3 de julho de 1991.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação