PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 91/2015

 Data de apresentação 03/11/2015 15:47:40
 N° Processo 2957/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24609
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

 Autoria

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação