PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 94/2015

 Data de apresentação 03/11/2015 16:25:18
 N° Processo 2965/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24617
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico do ''''''''''''''''disque denúncia'''''''''''''''' de Itanhaém para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

 Autoria

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação