PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 85/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2019 18:05:06
 N° Processo 2739/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 36706
 Ementa

Altera o 1º do art. 1º da Lei nº 4.346, de 19 de setmbro de 2019, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação