EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 318/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2021 12:24:49
 N° Processo 2695/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 41713
 Ementa

Ofício GP 758/2021 - Encaminha Projeto de Lei nº 95, de 202, que Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamentos de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação