PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 103/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2010 13:27:47
 N° Processo 3440/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 7446
 Ementa

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento no inciso V do art. 2° da Lei n° 3.327, de 8 de agosto de 2007, para o exercicio das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3680/2010
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação