PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 89/2016

 Data de apresentação 20/10/2016 16:52:48
 N° Processo 2745/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27474
 Ementa

Altera o inciso I e acrescenta inciso III à Lei nº 3.607, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre anúncios publicitários de venda ou locação de imóveis e dá outras providências. ********PROMULGADA PELA CÂMARA***********

 Autoria

CÍCERO FERNANDES DOMINGOS (KAKULÉ);

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 4137/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação