PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 94/2017

 Data de apresentação 27/11/2017 14:30:35
 N° Processo 3108/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 30909
 Ementa

Altera o art. 6º e revoga os arts. 11 a 15 da Lei nº 2.316, de 19 de Setembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação e institui o Fundo Municipal de Educação.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 4199/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação